Questão número 404591
Direito Constitucional - Sistema Tributário Nacional - Comissão Técnica Concursos - UNIMONTES (COTEC) - 2015
Considerando-se o imposto de competência do Município incidente sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no âmbito da incidência do imposto estadual ICMS , é CORRETO afirmar que a fixação de suas alíquotas máximas e mínimas é matéria que a Constituição Federal atribui
- A. à resolução do Senado Federal.
- B. à lei complementar.
- C. à lei ordinária.
- D. ao decreto legislativo do Congresso Nacional.
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