Questão número 404593

Referente aos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa que NÃO contêm um direito ou dever individual ou coletivo elencado no art. 5º da Carta Magna:

• A. Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.
• B. Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
• C. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
• D. A lei poderá prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.