Questão número 404608

No que diz respeito aos direitos fundamentais insertos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

• A. São gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data e mandado de injunção.
• B. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita independentemente de comprovação da insuficiência de recursos.
• C. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
• D. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, não sendo assegurada ao particular qualquer indenização, salvo se houver dano.
• E. No Brasil, admite-se o tribunal de exceção para crimes militares.