Questão número 404626
Direito Constitucional - Administração Pública - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB) - 2012
Diante das disposições da Constituição Federal, os chama dos regulamentos autônomos , independentes, ou expedidos para execução de leis emgeral:
- A. são de competência exclusiva do Presidente da República.
- B. são de competência do poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios.
- C. não são permitidos, pois ofendem o princípio da legalidade.
- D. devem ser manejados por meio de decreto.
- E. possuem força de lei.
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