Questão número 404640

Compete, privativamente, ao Presidente da República, exceto:

• A. Dispor mediante decreto a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
• B. Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
• C. Nomear e exonerar os Ministros de Estado.
• D. Vetar projetos de lei, total ou parcialmente.
• E. Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição.