Questão número 404649

Sobre as regras estabelecidas pela Constituição Federal de 1988 que devem ser cumpridas pela Administração Pública, assinale a alternativa correta:

• A. A lei estabelecerá os prazos prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízo ao erário, inclusive das respectivas ações de ressarcimento.
• B. A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.
• C. As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos não responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
• D. Os atos de improbidade administrativa importarão somente a suspensão dos direitos políticos, não havendo nenhuma outra punição prevista em lei.
• E. A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta não poderá ser ampliada mediante contrato, em nenhuma hipótese.