Questão número 404653

A Constituição Federal de 1988 reserva um capítulo para as finanças públicas. Dentro desse capítulo, podemos encontrar normas que regulam o orçamento público. De acordo com essas normas, analise as assertivas abaixo:

I – A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

II – O Poder Executivo publicará, até sessenta dias após o encerramento de cada trimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

III – A lei orçamentária anual não compreenderá orçamento de investimento das empresas em que União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

IV – A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

Está correto o que se afirma apenas em:

• A. I e II.
• B. II e III.
• C. III e IV.
• D. I e IV.
• E. I e III.