Questão número 404724
Direito Constitucional - Dos orçamentos - Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN) - 2014
Para a União, a Constituição Federal estabelece que compete à Lei de Diretrizes Orçamentárias, EXCETO:
- A. Orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
- B. Dispor sobre as alterações na legislação tributária.
- C. Estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
- D. Compreender as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
- E. Ser regido pelos Princípios da Unidade, Universalidade, Anualidade, Exclusividade, Especificação, Publicidade, Orçamento Bruto, Não Afetação de Receitas e Equilíbrio.
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