Questão número 404725
Direito Constitucional - Dos orçamentos - Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN) - 2013
Conforme o §2º do art. 165 da Constituição Federal, compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, sempre em consonância com o PPA. Trata-se do(a)
- A. Lei Orgânica.
- B. Plano Plurianual.
- C. Plano Diretor da Cidade.
- D. Lei do Orçamento Anual.
- E. Lei de Diretrizes Orçamentárias.
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