Questão número 404726
Direito Constitucional - Dos orçamentos - Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN) - 2013
A Lei Orçamentária Anual resulta de um projeto iniciado no Poder Executivo, sendo apreciada pelo Poder Legislativo e objeto de sanção e publicação. Por sua vez, a Constituição Federal, segundo o art. 165, §5º, incisos I a III, estabelece que essa lei compreenderá
- A. apenas o orçamento fiscal.
- B. apenas o orçamento de investimentos.
- C. apenas o orçamento fiscal e de investimentos.
- D. todas as despesas orçamentárias e extraorçamentárias.
- E. o orçamento fiscal, de investimento e da seguridade social.
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