Questão número 404734

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos assinale a alternativa correta:

• A. O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
• B. A lei não punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.
• C. A lei penal retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
• D. Não é assegurado aos presos o respeito à integridade física.
• E. É a todos assegurado, somente perante o pagamento de taxa, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações.