Direito Constitucional - Defesa do Estado e das instituições Democráticas - CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) - 2006
A segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos e deverá ser exercida para a preservação da ordem pública e de incolumidade das pessoas e do patrimônio. Será exercida pelos seguintes órgãos, EXCETO:
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