Questão número 404754
Direito Constitucional - Objetivos e Princípios - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB) - 2010
A Constituição Federal de 1988 prevê que a ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. Diante disso, qual dos objetivos abaixo descritos NÃO está expressamente elencado no Art. 194 da CRB, como sendo de observância do Poder Público, para organizar a seguridade social?
- A. Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
- B. Garantir o desenvolvimento nacional.
- C. Universalidade da cobertura e do atendimento.
- D. Equidade na forma de participação no custeio.
- E. Irredutibilidade do valor dos benefícios.
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