Questão número 404761

Alexandre é servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, e está lotado no gabinete de determinado desembargador. Em matéria de regime jurídico, com amparo no texto constitucional, é correto afirmar que a Alexandre:

• A. não se aplica a vedação constitucional de acumulação de cargos e empregos públicos;
• B. não se aplica o teto constitucional de remuneração de servidores públicos;
• C. aplica-se o benefício do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
• D. aplica-se a estabilidade, após três anos de efetivo exercício;
• E. aplica-se o chamado regime geral de previdência social.