Questão número 404799

No que se refere à organização político-administrativa do Estado, assinale a opção correta.

• A. A competência da União e dos municípios é expressa, sendo a competência dos estados remanescente ou residual.
• B. É possível, mediante emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal, a criação de municípios nessa unidade da Federação, atendidos os princípios estabelecidos na CF.
• C. Cada uma das unidades integrantes da Federação brasileira é ente autônomo e soberano, capaz de auto-organização, autolegislação, autogoverno e autoadministração.
• D. Sendo o Brasil um Estado laico, é vedado aos entes federativos estabelecer cultos religiosos e igrejas ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, o que inclui a colaboração de interesse público.
• E. Dado o poder de autonomia, os estados podem estabelecer, em suas Constituições, a participação da assembleia legislativa na nomeação, exoneração ou destituição, pelo governador, de secretário estadual.