Questão número 404808
Direito Constitucional - Medidas Provisórias - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2015
Julgue os itens a seguir, relativos à organização político-administrativa do Estado brasileiro, às disposições gerais dos servidores públicos e ao processo legislativo. Embora a CF permita ao ocupante da Presidência da República a adoção de medidas provisórias com força de lei em casos de relevância e urgência, o texto constitucional proíbe a edição desse tipo de instrumento com relação ao direito eleitoral.
- C. Certo
- E. Errado
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