Questão número 404816

De acordo com a CF, é direito do trabalhador urbano e rural a participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração. Em relação à aplicabilidade das normas constitucionais, esse dispositivo constitucional classifica-se como norma constitucional

• A. de eficácia contida, já que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos à matéria, sem deixar margem à atuação restritiva do poder público.
• B. de eficácia limitada, uma vez que depende de normatividade ulterior para completa incidência sobre os interesses tutelados.
• C. programática, pois limita-se a delimitar preceitos a serem cumpridos pelo poder público.
• D. de eficácia contida, pois sua aplicabilidade depende de regulamentação.
• E. de eficácia plena, visto que produz efeitos desde que a CF entrou em vigor.