Questão número 404858

Sobre os princípios orçamentários, é correto afirmar:

• A. O princípio da unidade refere-se à contemplação na lei orçamentária anual de todas as receitas e despesas de todos os poderes e órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
• B. O princípio da exclusividade refere-se à vedação da vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo as exceções previstas.
• C. Não conter dispositivo estranho à previsão da receita e fixação da despesa refere-se ao cumprimento do princípio da exclusividade.
• D. O princípio da legalidade refere-se à delimitação do exercício financeiro orçamentário, que de acordo com a Lei nº 4.320/1964 coincidirá com o ano civil.
• E. O princípio da universalidade refere-se à integração da Lei Orçamentária Anual (LOA) em um único documento legal dentro de cada esfera federativa.