Questão número 404880

A instituição de eventual Juizado Especial Trabalhista deveria ser precedida de lei sobre cuja competência é correto afirmar-se que

• A. seria concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, competentes para legislar sobre procedimentos em matéria processual.
• B. seria concorrente apenas entre União e Estados, competentes para legislar sobre procedimentos em matéria processual.
• C. seria privativa da União, única a poder legislar sobre direito processual e do trabalho.
• D. a União apenas pode legislar sobre normas gerais do Juizado, remanescendo a competência residual dos Estados.
• E. os Estados poderão criar os Juizados Especiais Trabalhistas exercendo a competência legislativa plena, até a existência de lei federal sobre normas gerais.