Questão número 404895
Direito Constitucional - Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2015
O dispositivo da chamada PEC da Bengala (Emenda Constitucional no 88/2015), que prevê que os servidores públicos em geral, com exceção dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e Tribunal de Contas da União, serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar, é classificado pela doutrina como norma constitucional de
- A. eficácia contida.
- B. eficácia plena.
- C. eficácia limitada.
- D. conteúdo programático.
- E. integração restringível.
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