Questão número 404911
A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento
- A. das determinações do Presidente da República.
- B. de seus pressupostos constitucionais.
- C. do parecer do Ministério da Justiça.
- D. dos requisitos mínimos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal.
- E. dos requisitos mínimos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça.
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