Questão número 404921
De acordo com o Art. 103-A, da Constituição da República de 1988, do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula vinculante aplicável ao caso concreto ou que indevidamente a aplicar, caberá, diretamente ao Supremo Tribunal Federal:
- A. recurso extraordinário;
- B. recurso especial;
- C. representação;
- D. reclamação;
- E. correição parcial.
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