Questão número 404944
Direito Constitucional - Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais) - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2008
Quando a falta de norma regulamentadora impedir o exercício dos direitos e liberdades constitucionais do cidadão, este poderá ajuizar
- A. o mandado de segurança.
- B. o mandado de injunção.
- C. o habeas data.
- D. a ação direta de inconstitucionalidade.
- E. a ação popular.
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