Questão número 405063

Com os olhos voltados à sistemática constitucional brasileira a respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, é correto afirmar que o Tribunal de Contas deve:

• A. julgar as contas apresentadas por todos os agentes públicos;
• B. negar-se a registrar a aposentadoria, concedida pelo órgão competente, que não preencha os requisitos legais;
• C. eximir-se de fiscalizar as contas prestadas pelos entes da administração pública indireta;
• D. eximir-se de fiscalizar as contas prestadas pela Mesa da Casa Legislativa, que serão apreciadas pelo Poder Legislativo;
• E. ter suas decisões referendadas pelo Poder Legislativo para que adquiram eficácia.