Questão número 405068

O comando constitucional segundo o qual “a lei que alterar o processo eleitoral” não pode ser aplicada “à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência” nos permite afirmar que:

• A. a emenda constitucional que regule a formação de coligações partidárias deve observá-lo;
• B. ele não alcança a definição daqueles que podem votar e ser votados;
• C. ele alcança as regras sobre prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais;
• D. ele alcança a criação de novos Municípios, isso por alterar o eleitorado e, consequentemente, a legitimidade dos eleitos;
• E. as leis de ordem pública, que conferem maior detalhamento ao princípio democrático, não devem observá-lo.