Questão número 405073

A Constituição da República de 1988 assegura aos servidores ocupantes de cargo efetivo regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. O texto constitucional veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos por tal regime, mas, pelo princípio da igualdade material, se autoexcepcionando, ressalva, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:

• A. da área da educação;
• B. da área da segurança pública;
• C. da área da saúde;
• D. portadores de deficiência;
• E. cujos vencimentos não ultrapassem um salário mínimo nacional.