Questão número 405103

Na esfera do processo legislativo, o decreto legislativo constitui o instrumento normativo próprio para veicular

• A. os limites e as condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.
• B. delegação do Congresso Nacional ao Presidente da República para a elaboração de lei delegada.
• C. a aprovação da mensagem e do plano de governo enviados pelo Presidente da República por ocasião da abertura da sessão legislativa.
• D. a sustação pelo Congresso Nacional de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
• E. o regimento comum do Congresso Nacional.