Questão número 405111

A Administração pública se sujeita a princípios na execução de suas funções, expressamente consagrados na Constituição Federal ou implícitos no ordenamento jurídico. Dessa realidade se pode depreender que

• A. somente os princípios expressos na Constituição Federal possuem coercibilidade para conformar a Administração pública ao atendimento de seu conteúdo.
• B. os princípios previstos na legislação infraconstitucional são regras desprovidas de sanção pelo seu descumprimento, de modo que sua violação não se consubstancia em ilegalidade.
• C. a violação aos princípios que regem a atuação da Administração pública dá lugar a tutela judicial dos interesses em questão, desde que também tenha havido infração à legislação vigente.
• D. os princípios expressos na Constituição Federal são hierarquicamente superiores aos demais princípios gerais de direito, ainda que previstos na legislação setorial, posto que estes possuem natureza apenas opinativa para a atuação da Administração pública.
• E. a violação a algum dos princípios constitucionais permite a tutela judicial para que sejam conformados ou anulados os atos da Administração pública