Questão número 405115

Nos termos da Constituição Federal, é correto

• A. utilizar, em casos emergenciais, recursos do orçamento fiscal para cobrir déficit de empresas estatais.
• B. abrir fundos especiais por decreto do Poder Executivo, vez que isso se caracteriza um ato de gestão.
• C. utilizar transferência voluntária no pagamento de despesa de pessoal.
• D. vincular receita de impostos ao fundo da criança e do adolescente.
• E. usar empréstimos bancários no pagamento da folha salarial, desde que assim autorize o Legislativo, por maioria absoluta.