Questão número 405155
Direito Constitucional - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB) - 2013
Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um direito ou garantia fundamental na Constituição Federal:
- A. retroatividade da lei.
- B. devido processo legal.
- C. inviolabilidade da vida privada.
- D. a propriedade.
- E. a defesa do consumidor.
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