Direito Constitucional - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC) - 2016
Para responder às questões 11 a 15, considere a Constituição Federal.
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I. Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
II. Recusar fé aos documentos públicos.
III. Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
Quais estão corretas?
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