Questão número 405182

Assinale a alternativa correta.

• A. O mandado de segurança coletivo pode ser ompetrado por partido político, independentemente de este possuir representação no Congresso Nacional.
• B. Conceder-se-á “hábeas data” sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.
• C. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
• D. Conceder-se-á mandado de injunção para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
• E. São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios lícitos.