Questão número 405200
Direito Constitucional - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2015
Insere-se entre as atribuições conferidas constitucionalmente aos Tribunais de Contas:
- A. Fixar e monitorar as metas para avaliação dos programas inseridos no Plano Plurianual.
- B. Aprovar, mediante sabatina, a indicação de dirigentes de agências reguladoras.
- C. Estabelecer limites de endividamento para as entidades integrantes da Administração indireta.
- D. Definir e acompanhar o cumprimento de limites de comprometimento de receita com despesas de pessoal.
- E. Fiscalizar renúncia de receitas e aplicação de subvenções.
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