Questão número 405230
O distrito X pretende se desmembrar do município Y. Para isso, após a divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei, dependerá de
- A. consulta prévia, mediante plebiscito, à população do município.
- B. eleições diretas, com participação pluripartidária.
- C. autorização do governador, por meio de decreto‐lei.
- D. decisão judicial, por meio de ação popular.
- E. parecer do Tribunal de Contas, por meio de audiência pública.
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