Questão número 405250
Direito Constitucional - Sistema Tributário Nacional - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2015
Com relação ao Sistema Tributário Nacional (STN), julgue os itens subsecutivos. A prescrição pelo decurso do prazo de dez anos, contado da data da sua constituição definitiva, extingue o direito de o estado entrar com a ação de cobrança do crédito tributário.
- C. Certo
- E. Errado
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