Questão número 405257
Direito Constitucional - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária - CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) - 2016
As competências constitucionais do Tribunal de Contas da União, previstas no art. 59 da CRFB, norteiam a atuação do órgão no controle externo exercido sobre a Administração Pública. São competências do TCU, EXCETO:
- A. Autorizar a abertura de créditos especiais ao orçamento.
- B. Apreciar as contas do Presidente da República, mediante parecer prévio.
- C. Representar ao poder competente sobre irregularidades e abusos cometidos.
- D. Analisar a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta.
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