Questão número 405261
Direito Constitucional - Sistema Tributário Nacional - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2007
Conforme a Constituição Federal de 1988 e Emenda Constitucional n° 29/2000, os municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, recursos mínimos do produto da arrecadação dos impostos e transferências constitucionais, a partir de 2005, em percentuais de
- A. 7.
- B. 10.
- C. 13.
- D. 15.
- E. 17.
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