Questão número 405264

Constitui-se em uma violação ao princípio da exclusividade, previsto no § 8o do art. 165 da Constituição Federal, incluir na Lei Orçamentária Anual (LOA) dispositivo referente à autorização para

• A. abrir crédito suplementar.
• B. contratar operações de crédito de longo prazo.
• C. contratar operação de crédito por antecipação de receita orçamentária.
• D. contrair operações de crédito para atender insuficiência de caixa do governo.
• E. instituir imposto sobre comércio eletrônico.