Questão número 405340
Direito Constitucional - Direitos Políticos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2014
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes. A lei que alterar o processo eleitoral deverá entrar em vigor na data de sua publicação, não se aplicando os seus dispositivos à eleição que ocorrer em até um ano da data de sua vigência.
- C. Certo
- E. Errado
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