Questão número 405343
Direito Constitucional - Competência dos Estados - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2014
Acerca da organização político-administrativa e da administração pública, julgue os próximos itens. Aos estados-membros da Federação compete explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os portos marítimos, fluviais e lacustres.
- C. Certo
- E. Errado
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