Questão número 405363
Direito Constitucional - Do Presidente e do Vice-Presidente da República - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2016
Julgue os itens a seguir com base na CF. O presidente da República possui competência constitucional para dispor, mediante decreto, acerca de aumento de despesa na administração federal.
- C. Certo
- E. Errado
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