Questão número 405388

No que tange às atribuições dos Tribunais de Contas no exercício do controle externo, segundo as regras constitucionais, verifica-se que:

• A. a fiscalização do Tribunal de Contas se restringe ao aspecto contábil
• B. a fiscalização do Tribunal de Contas se restringe ao aspecto orçamentário
• C. a fiscalização do Tribunal de Contas se restringe ao aspecto de legalidade
• D. as decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de multa terão eficácia de título executivo
• E. o Tribunal de Contas do município do Rio de Janeiro é dotado de autonomia relativa, pois não possui competência privativa