Questão número 405407

Segundo o princípio da exclusividade, o orçamento não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. A Constituição de 1988, contudo, prevê algumas EXCEÇÕES a esta norma, entre as quais está a:

• A. do estabelecimento de normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como de condições para a instituição e funcionamento de fundos
• B. do estabelecimento de diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as despesas relativas aos programas de duração continuada
• C. da autorização para abertura de créditos suplementares
• D. do estabelecimento de metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente
• E. da instituição de empréstimo compulsório