Questão número 405409

Em decorrência dos grandes estragos causados por enchentes, a Câmara Municipal, após a aprovação da lei orçamentária anual relativa ao exercício subsequente, autorizou a abertura de crédito extraordinário para custear as despesas com obras emergenciais. Esta autorização foi promulgada em 20 de dezembro do exercício em curso. A previsão é de que essas obras somente sejam concluídas no início de fevereiro do exercício seguinte. Considerando- se que a lei orçamentária relativa ao ano seguinte já foi sancionada, pode-se afirmar que:

• A. o crédito extraordinário deverá ser objeto de nova autorização pela Câmara Municipal
• B. como a abertura de crédito extraordinário nos últimos quatro meses do ano é vedada, deverá ser considerada ilegal a autorização promulgada pela Câmara Municipal
• C. o crédito extraordinário poderá ser reaberto no limite de seu saldo, e será incorporado ao orçamento do exercício financeiro subsequente
• D. poderá o Prefeito editar medida provisória para autorizar a reabertura do crédito extraordinário
• E. a Câmara Municipal deverá aprovar um aditamento ao orçamento do exercício subsequente