Questão número 405412

Uma das principais características do constitucionalismo é a função de fiscalização. Pelo sistema de freios e contrapesos, o exercício de uma função de Estado deve ser sempre fiscalizado, controlado. Quanto às atividades da Administração Pública, a Constituição da República de 1988 previu sistemas de controle externo e interno. No tocante ao controle interno, decorre dessa atividade a:

• A. autoexecutoriedade dos atos administrativos
• B. presunção de legitimidade dos atos administrativos
• C. imperatividade dos atos administrativos
• D. possibilidade de a Administração Pública revogar seus próprios atos
• E. possibilidade de a Administração Pública anular seus próprios atos