Questão número 405416

Durante um procedimento de tomada de contas ocorrido em uma empresa pública, verificou-se que atos de admissão resultantes de concurso interno para ascensão a empregos públicos não tinham sido levados à apreciação do Tribunal de Contas, para fins de registro. Diante dessa situação, deverá o Tribunal de Contas:

• A. determinar à empresa pública que promova o competente registro daqueles atos de admissão de pessoal junto ao Tribunal de Contas
• B. efetuar o registro daqueles atos de admissão de pessoal, aplicando multa ao administrador que deixou de fazê-lo
• C. declarar a ilegalidade dos atos de admissão, em razão da inconstitucionalidade da ascensão a emprego público, e, consequentemente, negar registro àqueles atos de admissão
• D. impor sanções administrativas pelo atraso no registro daqueles atos de pessoal
• E. efetuar o registro daqueles atos de pessoal, recomendando ao chefe do setor de recursos humanos que leve à apreciação do Tribunal de Contas os atos de admissão de pessoal, inclusive aqueles decorrentes de ascensão funcional