Questão número 405417

No que diz respeito ao controle de legalidade das despesas públicas e dos atos administrativos, entende-se que o Tribunal de Contas:

• A. deverá receber, previamente à realização de qualquer licitação, o edital do certame, ainda que não o tenha requisitado
• B. poderá proceder a tomada de contas de qualquer entidade que administre ou receba recursos públicos
• C. poderá proceder a tomada de contas de qualquer entidade que administre ou receba recursos públicos
• D. poderá promover atos de constrição patrimonial, como penhora e sequestro de bens
• E. deverá requerer prisão cautelar administrativa de servidor, para apurar eventual ilícito contra as finanças públicas