Questão número 405531

O Brasil assume a forma de Estado Federal na Constituição Federal. É correto afirmar a respeito da forma federativa brasileira:

• A. Os Estados-membros possuem autonomia administrativa e política, sendo dado a eles o direito de secessão.
• B. Os municípios não são órgãos federativos, uma vez que não possuem representatividade no Senado Federal.
• C. Os Estados e municípios têm autonomia federativa, que se baseia na atribuição de competências próprias e na existência de órgãos governamentais próprios.
• D. Os Estados e municípios não detêm personalidade jurídica no Direito Público Interno, mas somente a União.
• E. Os municípios podem ser criados, fundidos ou desmembrados por lei complementar federal.