Questão número 405534

Considerando os dispositivos constitucionais referentes à Administração pública, é correto afirmar:

• A. A proibição de acumular cargos, prevista na CF, não se estende aos empregos e funções das empresas públicas e sociedades de economia mista.
• B. As autarquias serão criadas por decreto presidencial específico, que será submetido ao Congresso Nacional para apreciação.
• C. São imprescritíveis os ilícitos que causem prejuízo ao erário, bem como as respectivas ações de ressarcimento.
• D. Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.
• E. Os atos de improbidade importarão, dentre outras penas, suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública e o ressarcimento ao erário.