Questão número 405537

Diante de real demanda de pessoal na Administração direta e indireta, o Chefe do Executivo de determinado ente federado editou decreto criando número bastante relevante de cargos os quais deveriam ser preenchidos por meio de concurso público, regra expressa da Constituição Federal.

A conduta adotada pelo Governador

• A. não é compatível com a norma constitucional, que exige lei para criação de cargos, por meio da qual são definidas as atribuições e padrões de remuneração dessas unidades de poderes e deveres estatais.
• B. é regular e válida desde que tenham sido especificadas as atribuições e padrões de remuneração para cada natureza de função a ser desenvolvida.
• C. não é compatível com a norma constitucional, que exige convalidação por medida provisória que demonstre a disponibilidade de recursos e o interesse público na conduta.
• D. é inconstitucional, tendo em vista que a atividade de criação de cargos depende de autorização legislativa ou de autorização judicial, mediante provocação do Chefe do Executivo.
• E. é regular e válida, caso reste demonstrada a disponibilidade orçamentária para esse incremento de despesas.